Processo 0858202-29.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0858202-29.2026.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAYVIANNE KALINE CÂMARA DE LIMA POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO D E C I S Ã O. Trata-se de petições apresentadas pela parte autora (IDs. 193347039 e 193035749) noticiando o descumprimento da tutela de urgência deferida e requerendo o sequestro de verbas públicas no valor de R$ 56.367,76 (cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) para custeio do procedimento cirúrgico de nefrolitotomia percutânea na rede privada. DECIDO. A tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 191627718, retificada pelo ID 191999013) determinou ao Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, a realização do procedimento de nefrolitotomia percutânea em favor de KAYVIANNE KALINE CÂMARA DE LIMA no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de custeio na rede privada com recursos públicos. O Secretário de Estado da Saúde foi intimado pessoalmente em 02 de julho de 2026. Em resposta, o Estado juntou a Informação nº 543/2026 — SESAP (ID 193169253), noticiando o agendamento de consulta pré-operatória para 15/07/2026 no Ambulatório do Hospital Colônia Dr. João Machado, com o Dr. Thiago Bruno. Contudo, a consulta realizada não configurou cumprimento da decisão judicial. O objeto da tutela deferida é a realização do procedimento cirúrgico — não uma reavaliação ambulatorial. Conforme narrado pela autora, a consulta de 15/07/2026 consistiu em mera avaliação clínica, sem agendamento de data para a cirurgia, repetindo procedimentos já realizados pelo médico assistente e reencaminhando a paciente a providências que ela já havia adotado. Nenhum ato concreto de cumprimento da obrigação imposta foi demonstrado pelo Estado. Decorrido o prazo assinalado sem a realização ou o efetivo agendamento do procedimento cirúrgico, configura-se o descumprimento da tutela de urgência, com incidência imediata da consequência expressamente prevista na própria decisão: custeio do procedimento na rede privada com recursos públicos. A autora apresentou orçamentos de quatro estabelecimentos hospitalares e de equipe médica, tendo indicado a menor combinação de valores: UROS — Sociedade Médica (honorários e taxas da equipe cirúrgica: R$ 28.667,76) e Hospital do Coração de Natal (despesas hospitalares e OPME: R$ 27.700,00), totalizando R$ 56.367,76. O valor corresponde ao procedimento efetivamente deferido — nefrolitotomia percutânea —, observados os limites fixados pela avaliação técnica do NATJUS, que condicionou eventuais procedimentos adicionais à reavaliação pós-operatória. O sequestro ora deferido fica, portanto, adstrito ao primeiro tempo cirúrgico e aos atos que o integram, conforme a solicitação médica de 13/07/2026 do Dr. Ângelo de Medeiros Francilaide Campos (CRM/RN 5787). CONCLUSÃO. Ante o exposto, DETERMINO o imediato BLOQUEIO/SEQUESTRO, via SISBAJUD, nas contas do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, da quantia de R$ 56.367,76 (cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), para fins de custeio do procedimento cirúrgico de nefrolitotomia percutânea de KAYVIANNE KALINE CÂMARA DE LIMA na rede privada, com fundamento nos arts. 300 e 536 do Código de Processo Civil. Efetivado o bloqueio, DETERMINO a liberação dos valores diretamente aos prestadores indicados: a) R$…

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