Processo 0858222-23.2026.8.14.0301
TJPA • Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (651) Nº 0858222-23.2026.8.14.0301 SUSCITANTE: ANDRE MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) SUSCITANTE: ELTON CABRAL BRANCHES SOARES (PAPA0026592A) SUSCITADO: TOKYO INCORPORADORA LTDA DESPACHO Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cumpre observar que, mesmo incidindo a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, o rito processual a ser observado é o do CPC. Nes
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