Processo 0858228-39.2024.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858228-39.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Tarcísio Aguiar Costa – Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Apelados : Geiza Silva Barros Bandeira e outros (4
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