Processo 0858262-39.2025.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0858262-39.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: LUIZ RODRIGO DE SOUZA PAPACOSTA REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. DO MÉRITO. A parte autora requer a conversão em pecúnia da moradia prevista na Lei nº 6.932/1981, na forma de auxílio moradia. A matéria prescinde de maiores, considerando a jurisprudência sedimentada no sentido de reconhecer a procedência do pedido deduzido pela parte autora, como vê dos julgados assim ementados: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto por médica residente visando a reforma de decisão que indeferiu pedido liminar para pagamento de auxílio-moradia convertido em pecúnia, fundamentado no art. 4º, §5º, da Lei 6.932/1981, que assegura o direito à moradia aos médicos residentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia e se a ausência de previsão legal específica impede a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O entendimento jurisprudencial predominante é que a ausência de fornecimento in natura do auxílio não pode obstar a sua conversão em pecúnia, uma vez que a moradia é direito assegurado. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a conversão em pecúnia como alternativa legítima quando a moradia não é fornecida diretamente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "É assegurado ao médico residente o direito à conversão em pecúnia do auxílio-moradia quando a instituição responsável não o oferece diretamente." "Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.932/1981, art. 4º, §5º. "Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves." (TJPA, 2ª Turma de Direito Público, Processo 0802594-50.2024.8.14.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, data do documento 08/09/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO ASSEGURADO POR LEI FEDERAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pela Universidade do Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por médico residente, condenando a instituição ao pagamento de auxílio-moradia previsto na Lei nº 6.932/1981, diante da ausência de fornecimento de alojamento pela universidade durante o período de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há inovação recursal na tese de vedação à cumulação do auxílio-moradia com a bolsa do Programa Qualifica Saúde; (ii)…

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