Processo 0858265-75.2025.8.12.0001
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc... 01. As teses levantadas pelo réu estão intimamente ligadas com o mérito da ação penal (atipicidade por ausência de dolo na conduta do réu e ausência de potencial lesivo das armas apreendidas), de modo que devem ser exploradas em juízo de cognição exauriente. E M E N T A HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FALTA DE PROVAS INDÍC
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