Estado do Maranhao Procuradoria Geral do Estado x Ministerio Publico do Maranhao

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Processo nº. 0858312-74.2023.8.10.0001–AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: CARLOS EUSEBIO DO AMARAL PEREIRA e outros ADVOGADO: RÉU: MACIEL SILVA AMORIM ADVOGADO:Advogado do(a) REU: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22