Processo 0858313-91.2018.8.20.5001
TJRN • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0858313-91.2018.8.20.5001 DECISÃO 01. Trata-se de cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. 02. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos a
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