Processo 0858318-38.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0858318-38.2026.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por NEUROLOGIE DIAGNOSTICO LTDA (EPP), inscrita no CNPJ sob o nº 20.774.507/0001-00, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Em inicial, a autora afirma que no exercício de 2018, encontrava-se sob o regime do lucro presumido, tendo ef
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