Processo 0858320-46.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858320-46.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES MARQUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 REU: BANCO AGIBANK S.A. DECISÃO Vistos. Segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em se tratando de relação consumerista, o consumidor poderá ajuizar a ação
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