Processo 0858359-02.2026.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0858359-02.2026.8.20.5001 IMPETRANTE: PNB LUBRIFICANTES LTDA IMPETRADO: SUBCCORDENADOR DO NIF CARAÚ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por PNB LUBRIFICANTES LTDA, em face de suposto ato coator praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL NIF CARAÚ/RN, objetivando, em sede de liminar
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