Processo 0858386-85.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Abono de Permanência com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por GEONIVA VILHENA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. A Requerente alega, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem, e que, em 19 de outubro de 2022, implementou todos os requisitos necessários para a sua aposentadoria voluntária. No entanto, optou por permanecer em atividade, fazendo jus, portanto, ao recebimento do abono de p
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