Processo 0858397-51.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
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Processo nº 0858397-51.2025.8.14.0301 Reclamante: LETICIA AIMI TAKAHASHI PEREIRA Reclamadas: EDITORA GLOBO S/A e EBR – EMPRESA BRASIL DE REVISTAS LTDA. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação discutida nos autos é de consumo, pois a reclamante contratou assinatura de revistas como destinatária final, enquanto as reclamadas atuam no mercado editorial e de comercialização de assinaturas. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação clara, adequada
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