Processo 0858406-07.2022.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0858406-07.2022.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Gratificação por Trabalho Educacional - GTE RELATOR(A): Desa. ISABELA PESSANHA CHAGAS APELANTE : MARIA DA CONCEICAO RAMOS DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA (OAB RJ099166) ADVOGADO(A) : JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DEMANDA QUE DISCUTE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR DECRETO ESTADUAL. 2. A PARTE EXEQUENTE NÃO COMPROVOU FILIAÇÃO AO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA, SUSTENTANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO BENEFICIA TODA A CATEGORIA E QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000. 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, E A INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA NÃO FILIADOS AO SINDICATO. 4. APÓS ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS CONEXOS À AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA PASSOU À 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL E A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR PARTE NÃO FILIADA AO SINDICATO AUTOR; E (II) DETERMINAR O ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, DIANTE DA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR PARTE NÃO FILIADA AO SINDICATO NÃO TEM O PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. 7. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. A RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 01/2023 ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FAZENDO CESSAR A PREVENÇÃO DAS CÂMARAS EXTINTAS E ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA À 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS CONEXOS À AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PREVENTA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR PARTE NÃO FILIADA AO SINDICATO AUTOR INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. 2. A ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 01/2023, FAZ CESSAR A PREVENÇÃO DAS CÂMARAS EXTINTAS, DEVENDO OS RECURSOS CONEXOS SER JULGADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DEFINIDO PELA NOVA ESPECIALIZAÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 924, V; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 01/2023, ARTS. 2º E 3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0049751-50.2020.8.19.0001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Ramos de Souza em desfavor de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, do…

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