Processo 0858407-29.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858407-29.2024.8.20.5001 Polo ativo D. P. D. L. Advogado(s): JUDERLENE VIANA INACIO Polo passivo DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DOMINIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA CADEIA SUCESSÓRIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SEPARAÇÃO C
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