Processo 0858409-40.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0858409-40.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAGNER DA PAIXAO LIRIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VAGNER DA PAIXÃO LÍRIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O autor alega, em síntese, que o réu tem efetuado descontos indevidos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), verba que, segundo sustenta, possui natureza indenizatória e, portanto, não deveria compor a base de cálculo do referido tributo. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar os descontos e, ao final, a confirmação da tutela, com a declaração da não incidência do Imposto de Renda sobre a GRAM e a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. A petição inicial de Id. 232807951 veio instruída com os documentos de Id. 232807971 a Id. 232810159. Sentença em Id. 234167390, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Embargos de Declaração em Id. 234741781. Sentença aos Embargos de Declaração em Id. 242966782, acolheu para sanar contradição e reconhecer a competência desta 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu para o processamento e julgamento da presente ação, tornando sem efeito a sentença de extinção proferida no ID n.º 234167390, e determinando o regular prosseguimento do feito. Bem como deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Contestação em Id. 246345113, sustentou a parte ré, defendeu a legalidade dos descontos, sustentando que a GRAM possui natureza remuneratória, integrando a remuneração do servidor para todos os fins, inclusive para a incidência do Imposto de Renda. A parte autora apresentou réplica em Id. 252247421, na qual foram rebatidos os argumentos defensivos, reiterando-se os pedidos formulados na inicial. Manifestação da parte autora, em provas, Id. 258532158, informou que não possui outras provas a produzir. Manifestação do réu, em provas, Id. 260797529, informou que não tem provas a produzir. Petição da parte autora em Id. 260937503, reiterou sua manifestação em provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há questões pendentes ou preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, na medida em que os documentos juntados ao processo são suficientes para a conclusão do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. O juiz é o destinatário das provas e, verificando a desnecessidade de instrução probatória, deve zelar pela razoável duração do processo e pela primazia do julgamento do mérito, na forma dos artigos 4º, 139, inciso II e 370, do Código de Processo Civil. A controvérsia central da presente demanda reside na definição da natureza jurídica da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), para fins de incidência do Imposto de Renda. A referida gratificação foi instituída pela Lei Estadual nº 9.537/2021, que incluiu o art. 19-A na Lei Estadual nº 279/1979, com a…

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