Processo 0858419-75.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0858419-75.2026.8.14.0301 REQUERENTE: V. R. L. ADVOGADO(A) REQUERENTE: F. R. D. M. (PA040169), F. E. L. T. D. N. (PA042010) REQUERIDO: I. R. D. C., F. S. O. D. B. L., L. S., J. P. B. C. PROCURADORIA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars ajuizada V. R. L. em face de JOÃO PAULO BARBOSA CAMAPOS, L. S., META PLATFORMS, Inc. e PROPRIETÁRIO(A)/ADMINISTRADOR(A) DO PERFIL “@BABADOSDOSTORIEOFICIAL” na plataforma Instagram, Sr. IGOR RAFAEL COSTA Alega a autora, ter sido alvo de publicações ofensivas e difamatórias veiculadas pelo perfil BABADOS DOS STORIE OFICIAL, com mais de 157 mil seguidores, nas quais foram divulgados áudios e vídeos imputando-lhe condutas moralmente reprováveis, dentre elas a prática do chamado "golpe da barriga" e supostos maus-tratos a menor. Alega ainda, que além da exposição de sua vida privada, de seus familiares e de seus filhos menores, tudo sem qualquer comprovação. Aduz, que é vítima de violência doméstica, com medida protetiva de urgência vigente, e que a conduta dos requeridos já foi objeto de outras demandas judiciais. Diante disso, requer, em tutela de urgência, a remoção imediata dos conteúdos identificados por links específicos, a abstenção de novas publicações, a preservação dos registros eletrônicos pela plataforma e a fixação de multa por descumprimento. Após determinação de emenda à inicial (id. 179156588) para qualificação de uma das rés, a parte autora cumpriu a diligência (Id. 179249832) e posteriormente apresentou nova emenda (Id. 180849639, incluindo pedido de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e declarando desinteresse na audiência de conciliação. Relatado. Decido. O pedido liminar comporta análise à luz dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e dos parâmetros fixados pelo art. 22 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet — MCI) para a obtenção, em juízo, de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Do fumus boni iuris. A autora instrui a inicial com capturas de tela e links dos conteúdos impugnados, publicados em 03/06/2026 e 05/06/2026 no perfil @babadosdostorieoficial, de ampla audiência (mais de 157 mil seguidores). O material veiculado imputa à autora, sem qualquer comprovação idônea, conduta denominada "golpe da barriga", supostos maus-tratos a criança e exposição de sua vida íntima e familiar, inclusive com divulgação de áudios de conversas privadas. Tais imputações extrapolam o exercício legítimo da liberdade de expressão e configuram, em cognição sumária, violação aos direitos à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada, constitucionalmente assegurados pelo art. 5.º, inciso X, da Constituição Federal, e tutelados pelos arts. 11 e 12 do Código Civil. A conduta, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil, configura ato ilícito, ação voluntária que viola direito alheio e causa danos, inclusive porque exercida com abuso manifesto dos limites impostos pelos bons costumes e pela boa-fé. O caráter sistemático dos ataques é corroborado pela existência de diversas outras demandas judiciais versando sobre os mesmos fatos e pelos mesmos requeridos, bem como pelo registro de boletim de ocorrência. No que tange à…

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