Processo 0858424-23.2022.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
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Decisão de fls. 572/573: 1. A busca de bens perante o sistema INFOJUD possui amparo legal quando autorizado por decisão judicial, na forma do artigo 198, inciso I do CTN (Código Tributário Nacional). O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessário o esgotamento das vias administrativas o
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