Processo 0858497-03.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858497-03.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOAO MARIA GALVAO Advogado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS Apelação Cível n.º 0858497-03.2025.8.20.5001. Apelante: Estado Rio Grande do Norte. Apelado: João Maria Galvão. Advogado: Dr. Rafael de Oliveira Dantas. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTIT
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