Processo 0858513-23.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0858513-23.2026.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. MARIOT TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ, DECISÃO J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, qualificado na inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ilegal do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTAD
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