Processo 0858538-36.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo de nº 0858538-36.2026.8.14.0301 Requerente: ISA THAYNA GEMAQUE ROTTER Requeridas: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A e IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte promovente pretende a declaração de inexigibilidade de débito prescrito, inclusive em relação à inscrição de seu nome junto à plataformas de restrição ao crédit
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