Processo 0858595-73.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858595-73.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. LEI ESTADUAL (PB) Nº
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