Processo 0858598-52.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858598-52.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A EXECUTADO: VIVIANNE MENESES DE JESUS Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO GUILHERME ABREU - MA26988, THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VIVIANNE MENESES DE JESUS nos autos do Cumprimento de Sentença movido por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. A executada argui nulidade da sentença por vício de intimação e ausência de defensor dativo, inexigibilidade do título e excesso de execução (ID 164646861). A Exequente impugnou as alegações, à ID 169781741. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, requisitos preenchidos para a análise das nulidades processuais apontadas. A executada alegou que a intimação da decisão de saneamento (ID 136619380), que estabilizava a demanda, foi falha, eis que o Aviso de Recebimento (AR) expedido (ID 136963973) retornou com a anotação "endereço insuficiente" (ID 139715715), mas foi erroneamente certificada como regular (ID 139996057). Contudo, a análise dos autos revela que o ato processual essencial para a validade da relação jurídica, a citação, foi realizado de forma pessoal e válida por Oficial de Justiça, conforme certidão de ID 111475114. Uma vez citada, a ré tomou ciência inequívoca da existência da demanda e do prazo para apresentar sua defesa, porém, ao optar por não contestar a ação, tornou-se revel. A partir de então, os prazos processuais passaram a fluir independentemente de intimação pessoal, nos exatos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Dessa forma, a eventual irregularidade em uma intimação posterior à citação e à decretação da revelia não tem o condão de macular o processo ou de anular a sentença, pois a oportunidade de defesa foi devidamente assegurada no momento da citação e não foi exercida por opção da própria ré. E, na espécie, por previsão legal, os prazos da demandada, revel, serão contados a partir da publicação dos pronunciamentos judiciais, sendo prescindíveis intimações pessoais. No ponto, a expedição de carta de intimação sobre a decisão de saneamento constituiu mera libaralidade do Juízo e eventual falha, nesse aspecto, não inquina de nulidade o feito, conforme já mencionado, posto que devidamente publicado o ato judicial (ID 136963972). Destarte, sem razão a executada. Ademais, pleiteia a nomeação de defensor dativo por analogia ao artigo 72, II, do CPC, diante da sua revelia. Contudo, o Código de Processo Civil é taxativo ao prever a nomeação de curador especial ao réu revel apenas quando este tiver sido citado por edital ou com hora certa. No presente caso, a citação inicial da executada foi pessoal (ID 111475114), e a discussão refere-se a uma falha em intimação posterior. Embora a revelia e a suposta falha na intimação da decisão de saneamento, já rechaçada, demandem a regularização do processo para garantia da ampla defesa, a nomeação de curador especial não encontra amparo legal…

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