Processo 0858618-48.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0858618-48.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado relatório. DECIDO. O cerne da presente ação gira em torno da possibilidade ou não de atribuir a pontuação referente as questões de concurso consideradas pela parte autora como nulas e reclassificá-lo(a) no concurso. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 3
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