Processo 0858654-76.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0858654-76.2025.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA APELADAS: NAYARA ARAUJO CARVALHO e IZABEL CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (ID 36558266) interposta pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA contra sentença (ID 36558262) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capi
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