Processo 0858686-15.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858686-15.2024.8.20.5001 Polo ativo GABRIEL ANTONIO DA SILVA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0858686-15.2024.8.20.5001 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Apelado: Gabriel Antonio da Silva Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CON
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