Processo 0858727-53.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Rayssa Gabrielle Baglioli Dammski, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face do Município de Belém. A inicial narra que a parte autora é proprietária de imóvel localizado no Conjunto Resid
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