Processo 0858744-69.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0858744-69.2018.8.10.0001 EMBARGANTE: ROSA MARIA DA SILVA WEBA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA Nº 765) e DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA Nº 12.789) EMBARGADO: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊN
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