Processo 0858760-86.2025.8.23.0010
TJRR • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0858760-86.2025.8.23.0010 APELANTE: JOÃO IVALDO SOARES ARAÚJO ADVOGADO: ALAIN DELON JORDÃO SOUZA CORREA (OAB/RR Nº 1865) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA A
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