Processo 0858795-02.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS ________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0858795-02.2026.8.10.0001 AUTOR: ESTEFANIO DE PAIVA SILVA e outros RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da qual ESTEFANIO DE PAIVA SILVA e out
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