Processo 0858824-96.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0858824-96.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. . Destarte, passo a decidir Não havendo mais questões pendentes de análise, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção. O pedido é procedente, explico. Trata-se de Ação de Cobrança de Juros e Correção Monetáriaproposta por PARTE AUTORA, servidora pública estadual (Professor(a)), em face do ESTADO DE RORAIMA. A parte autora alega que a Administração Pública Estadual efetuou o pagamento administrativo de valores retroativos referentes à sua progressão funcional com atraso considerável e sem a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios. Requer a condenação do requeridoao pagamento de R$ 16.417,44 (dezesseis mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), a título de acessórios legais sobre o montante principal já quitado. O ESTADO DE RORAIMAapresentou contestação, arguindo, a improcedência do pedido. Pois bem. É incontroverso nos autos que ospagamentosadministrativosforamrealizadosapós mais de 10 anos da exigibilidade da verba, sem aplicação de correção monetária nem incidência de juros de mora (Ep. 1.9). A jurisprudência pátria e a própria Constituição Federal asseguram que valores de natureza alimentar, como os salários e verbas remuneratórias, devem ser atualizados, pois sua demora no pagamento implica perda real do poder aquisitivo, o que atinge diretamente a dignidade do servidor público. A correção monetária não representa um acréscimo patrimonial, mas sim a recomposição do poder da moeda, corroído pela inflação. Sua não aplicação configura enriquecimento ilícito da aquisitivo Administração Pública, que se beneficiaria da desvalorização do crédito devido ao servidor. Os juros de mora, por sua vez, têm natureza de pela demora no cumprimento da obrigação. A indenização mora da Administração, no caso em tela, é incontroversa e excessiva, ultrapassando os limites da razoabilidade. Nesse contexto, ainda que se reconheça o esforço do ente público em quitar débitos antigos, não se pode tolerar que essa quitação tardia ocorra à custa da integralidade do direito do credor. A Administração Pública, submetida ao regime jurídico-administrativo, deve pautar seus atos também pelos princípios da moralidade e da razoabilidade, o que inclui a obrigação de reparar os efeitos da mora quando esta se torna excessiva e injustificável. Dessa forma, sabe-se que este Juízo tem adotado posicionamento no sentido de julgar improcedentes ações similares, levando em consideração a razoabilidade da conduta administrativa, os limites da responsabilidade fiscal e o esforço do Poder Público em reconhecer e quitar, ainda que tardiamente, direitos de seus servidores. Em nome da estabilidade das contas públicas e da boa governança, entendeu-se que não se poderia permitir a judicialização…

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