Processo 0858826-81.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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Processo nº: 0858826-81.2026.814.0301 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual o reclamante pretende o restabelecimento imediato de sua conta na plataforma da reclamada. O reclamante afirma que atua como motorista parceiro da plataforma da reclamada e que, após atualizar sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva junto ao aplicativo, teve sua conta bloqueada sob alegação de suspeita de fraude, sem justificativa suficiente. Sustenta que o bloqueio o impede de exercer
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