Processo 0858831-24.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c indenização por danos morais proposta por JOÃO BATISTA NUNES em face de BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e JCS SERVIÇOS DE ÓPTICA LTDA, aduzindo, em síntese, que: (i) no dia 07 de julho de 2025, o Requerente dirigiu-se ao estabelecimento comercial da segunda Requerida e adquiriu armações e lentes corretivas; (ii) os prepostos da ótica realizaram contratação em nome do autor junto à ré BRASILCARD, na modalidad
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