Processo 0858834-43.2024.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0858834-43.2024.8.15.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: JOSINEIDE FRANCA PEREIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. ASSISTENTE LEGISLATIVO. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ENTE ESTA
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