Processo 0858839-40.2024.8.19.0001
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0858839-40.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0858839-40.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00490951 RECTE: HELENA SILVA MARTINS REP/P/S/MÃE VANESSA CRISTINA SILVA MARTINS ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI OAB/ES-020383 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCI
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