Processo 0858867-48.2026.8.14.0301

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0858867-48.2026.8.14.0301
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
26/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0858867-48.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILLA CAROLINE DE CARVALHO RAIOL REU: ESTADO DO PARÁ DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, observado o parágrafo único do ART 100, CPC, que dispõe que caso revogado e comprovada a má-fé, a parte, além de arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar, pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em bene

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