Processo 0858908-63.2025.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO Nº: 0858908-63.2025.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL RECORRENTE: ROSA EMÍLIA PINHEIRO VIANA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA - OAB/PB 18.025-A) RECORRIDA: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A C Ó R D Ã O EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE
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