Processo 0858934-47.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) - antigo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV/PA) - e do Estado do Pará, pretendendo a não incidência, em sua pensão especial, do imposto de renda, a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega que não deveria sofrer descontos de imposto de renda em sua pensão especial, tendo em vista que se trata
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