Processo 0858974-29.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0858974-29.2025.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: RENATO COELHO FIGUEIRA RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Estado do Pará. Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a parte executada manifestou ex
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