Processo 0859041-78.2025.8.18.0140
TJPI • Cumprimento de sentença
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença (ID 34191626) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca
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