Processo 0859042-85.2023.8.10.0001
TJMA • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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Processo nº 0859042-85.2023.8.10.0001 Partes: PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA Natureza: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N 5.478/68 Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM SANTOS FRAZÃO - OAB/MA 12568-A Advogado do(a) REU: VALDIR RUBINI - OAB/MA 11790-A ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituiç
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