Processo 0859049-14.2022.8.10.0001

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0859049-14.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA. ADVOGADO: JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA (OAB/MA Nº 4.562). AGRAVADO: EVANDRO LEITE SOARES. ADVOGADO: VALTER PEREIRA VERAS NETO (OAB/MA Nº 15.652). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o Desembargador Relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 14/04/2026, iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05 RELATÓRIO José Luís da Silva Santana, em 23/04/2024, interpôs agravo interno visando a reforma da decisão contida no ID 33493443, por meio da qual, monocraticamente, dei parcial provimento ao recurso de apelação cível, reduzindo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização fixada pelo juiz de 1º grau. Em suas razões contidas no ID 35161054, aduz a parte agravante, em síntese que “como se denota do Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/02, dispõe que o lesado tem o prazo de 05 (três) anos para ajuizar a pretensão de discutir rescisão contratual, e diante da extinção da relação contratual desde 9/04/2014 pelo levantamento dos valões e devida quitação do contrato e a distribuição da presente demanda realizada somente em 33/05/2019”. Com esses argumentos, requer “a) o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo e requerer seja conhecido e provido para, com o exercício do juízo de retratação ou Escritório de advocacia José Luis da Silva Santana apreciação pelo órgão colegiado, seja reformado a decisão; b) a intimação do agravado para se manifestar querendo, nos termos do art. 1021, §2º; c) a revisão da decisão agravada, para fins de declara a prescrição do direito aquisitivo”. A parte agravada apresentou as contrarrazões constantes do ID 36362625 defendendo, em suma, a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas informando de logo que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o…

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