Processo 0859111-30.2022.8.15.2001
TJPB • APELAçãO CíVEL
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0859111-30.2022.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) EMBARGANTE: Estado da Paraíba ADVOGADO: Procurado
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