Processo 0859122-83.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859122-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Recorrente : Município de São José de Ribamar Procuradora : Fabiana Borgneth Silva Antunes Recorrido : Maria de Nazaré Golçalves Rego Defensora : Ivanilde Coêlho Mesq
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