Processo 0859160-23.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0859160-23.2023.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA APELADO: THATIANE DE OLIVEIRA UCHOA FIUZA DE MELLO, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Alegação de excesso de execução. Comprovação da legalidade do débito principal. Alteração
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