Processo 0859173-60.2023.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Passivo
Última movimentação
Recurso Especial n. 0859173-60.2023.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorridos: AYRTON FELIX CAVALCANTE e outros Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro DECISÃO. A parte recorrente interpõe recurso especial, com pedido de efeito
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