Processo 0859176-71.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0859176-71.2023.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES SANTOS DE FRANCA ADVOGADO(A) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS (RN018058) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (ES037133) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata de Ação Indenizatória proposta por FRANCISCA RODRIGUES SANTOS DE FRANÇA contra o BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados, onde alegou a autora que seria correntista do réu, com conta conjunta com sua filha. Diz que esta última teria sido vítima de assalto em 28/09/2023, de modo que solicitou o cancelamento do cartão de crédito dessa, uma vez que este teria sido subtraído quando do roubo reportado. Aduziu que no dia seguinte ao ocorrido recebeu ligação de suposta preposta do réu, que a induziu a realizar transferência bancária no valor de R$ 27.985,63 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), cuja beneficiária seria JENNIFER MATHIAS GOMES. Declinou que contestou a transação junto ao banco demandado, de forma que foi procedido o cancelamento de todos os cartões vinculados à conta bancária da demandante e ressaltou ter contestado todas as transações realizadas mediante fraude; contudo, o banco demandado não as acatou. Apontou, todavia, que no dia 05/10/2023 foram realizadas 26 (vinte e seis) compras com o cartão subtraído, as quais totalizaram o montante de R$ 2.470,70 (dois mil, quatrocentos e setenta reais e setenta centavos), o que a motivou a realizar nova contestação junto ao requerido. Por esses motivos, reclamou a procedência da demanda, de modo que fosse declarada a nulidade das contratações questionadas e, ainda, que o demandado fosse compelido a restituir o valor de R$ 27.985,63 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/45 do PDF. Por meio da decisão de fls. 46/47 (Id. 108911173 – págs. 01/02) foi indeferida a gratuidade de justiça almejada pela autora. Custas recolhidas – fls. 52 (Id. 110367968). Citado, o requerido apresentou contestação em fls. 73/94 (Id. 112131479 – págs. 01/22), onde não ergueu preliminares. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, uma vez que as transações operadas teriam sido realizadas por culpa exclusiva da autora, de modo que não teria praticado nenhuma conduta indevida a amparar a pretensão indenizatória da demandante. Com esses argumentos, bateu-se pela improcedência do feito. Contestação acompanhada dos documentos de fls. 95/162 do PDF. Audiência de conciliação infrutífera, consoante termo de fls. 191 (Id. 119552149). Réplica reiterativa ancorada pela autora em fls. 204/206 (Id. 124710710 – págs. 01/03). Decisão de saneamento e organização do processo que teve lugar em fls. 216/218 (Id. 154854179 – págs. 01/03). Audiência de instrução realizada consoante termo de fls. 257/258 (Id. 175666269 – págs. 01/02). Alegações finais apresentadas pela demandante às fls. 264/268 (Id. 178147797). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Por FRANCISCA RODRIGUES SANTOS DE FRANÇA foi intentada Ação Indenizatória em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, onde pretende a autora compelir o requerido a…

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