Processo 0859190-84.2025.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0859190-84.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERONICA HELENA VIDAL DE OLIVEIRA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), na condição de substituto processual solicitou o cumprimento de sentença proferida na ação civil públic
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