Processo 0859201-67.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROC.N. 0859201-67.2024.8.15.2001 EMBARGANTE: ANTONIO MORATO SERAFIM EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA ACOIMADA DE OMISSA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA -REJULGAMENTO DA CAUSA - ASPECTOS QUE MERECEM APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração se prestam para corrigir obscu
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