Processo 0859234-69.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0859234-69.2026.8.20.5001 Autor: DIVA PEREIRA DE LIMA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Inicialmente, à Secretaria para retificar as informações cadastrais do polo passivo da demanda, inserindo o CNPJ dos demandados no cadastro de autuação, a fim de evitar percalços na tramitação deste processo no sistema PJe. Trata-se de demanda na qual a parte autora requer o deferimento, liminarmente e “inaudita altera pars”, da tutela provisória de urgência, determinando-se ao demandado que providencie a imediata internação da autora em leito de UTI, para fins de realização do tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde. Aduz a parte autora, idosa de 64 anos e portadora de comorbidades (diabetes, hipertensão, histórico de infarto e anemia), que deu entrada na UPA Satélite em 20/06/2026 com dores intensas no joelho e descompensação de pressão e glicemia. Alega ter permanecido acomodada em local inadequado aguardando vaga hospitalar até ser transferida, em 26/06/2026, para o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, onde realizou procedimento de drenagem no joelho. Sustenta que, após o procedimento, vem sofrendo omissão e abandono pela equipe médica, sem reavaliação pós-operatória, sem prescrição de medicação/analgésicos e sem acesso da família ao prontuário e relatórios por escrito. Argumenta que a situação provocou novos picos hipertensivos e glicêmicos, configurando falha grave e contínua do serviço de saúde público municipal e estadual. É o que importa relatar. Decido. Para o deferimento da medida é necessária a verificação simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aliados ao caráter reversível da medida. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo, portanto, ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. A partir dos documentos médicos acostados aos autos, aduz a parte autora que necessita de leito de UTI, para fins de realização do tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde. É forçoso considerar que apesar da obrigatoriedade no fornecimento mínimo de leitos de UTI no Estado, impõe-se autocontenção judicial e deferência ao sistema regulatório, sob pena de pessoa em estado mais grave se prejudicar pela fila de espera alterada judicialmente, sem que o magistrado saiba de todas as gravidades postas para decisão administrativa. Compulsando os autos, verifica-se que a própria narrativa autoral confirma que a requerente já foi transferida da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, unidade hospitalar de referência no Estado, local onde inclusive já realizou o procedimento cirúrgico/médico de drenagem no joelho. Ainda que a parte autora alegue deficiência no acompanhamento pós-procedimento e ausência de relatórios médicos atualizados por escrito, os…

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