Processo 0859249-60.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Terceira Câmara de Direito Público Apelação nº 0859249-60.2018.8.10.0001 Apelantes: Maria Raimunda Serra Vieira e outras Advogado: Edson Castelo Branco Dominici Júnior (OAB/MA 8.563) Apelado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO ESCUSÁVEL. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DO ATO JUDICIAL. CABIMENTO DO RECURSO.
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.